Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Advogado: Dr. Pedro Araújo Costa
Advogada: Dra. Cinthia Moura Lanna
Advogada: Dra. Larissa Tavares Perez Duran
Agravado: KARINE NOGUEIRA PINTO
Advogado: Dr. Paulo Roberto Alves da Silva
Advogada: Dra. Sarah Cecília Raulino Coly
Advogado: Dr. Leandro Thomaz da Silva Souto Maior
Advogado: Dr. José Eymard Loguércio
Advogado: Dr. Eduardo Henrique Marques Soares
Advogado: Dr. Samantha Braga Guedes
Advogado: Dr. Antonio de Freitas Borges Filho
Advogado: Dr. Andrey Rondon Soares
Advogada: Dra. Luara Borges Dias
Advogada: Dra. Sandriele Fernandes dos Reis
Advogado: Dr. Lais Lima Muylaert Carrano
Advogado: Dr. Natalia Agrello Castilheiro
Advogado: Dr. Filipe Frederico da Silva Ferracin

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.
Alegação(ões):
- violação do(s) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal.
SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF 323 MC/DF
O Banco do Brasil reitera o pedido de suspensão do processo, ao argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADPF 323 MC/DF abrange estes autos, uma vez que a discussão a ser dirimida trata da ultratividade de cláusulas fixadas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, com base na atual redação da Súmula 277/TST, bem como a subsunção da causa às diretrizes dos incisos VI e XXVI do art. 7º da Carta Magna.
Conforme consignado no v. acórdão recorrido, "[...] Ao contrário do alegado pelo reclamado, extrai-se da inicial e contrarrazões (fl.1474) que o pedido do reclamante, referente à parcela anuênio, não tem fundamento no princípio da ultratividade das normas coletivas ou na Súmula n. 277 do TST. Na verdade, o reclamante sustenta que no curso do contrato de trabalho o reclamado alterou, unilateralmente, o pagamento do anuênio no percentual de 1%. e que a parcela possuía natureza salarial no momento em que passou a ser concedido, por força de norma interna do banco".
Segundo se verifica, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o v. acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Desse modo e não havendo, mesmo, razão para o sobrestamento do andamento processual, não há falar no processamento do recurso de revista.
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao) : Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
A egr. Turma manteve a pronúncia da prescrição parcial das parcelas exigíveis pela parte reclamante. Esta a ementa:
PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Com fundamento na atual e pacífica jurisprudência do col. TST sobre a matéria, esta egr. 2ª Turma adotou o posicionamento de que a supressão no pagamento dos anuênios configura lesão que se renova mês a mês. Desse modo, a prescrição aplicável é a parcial, e não a total.
O reclamado reitera que incide a prescrição total quanto ao direito de postular judicialmente as diferenças de anuênios.
O entendimento adotado pelo egr. Colegiado está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa do col. TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
"ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O Tribunal Regional adotou entendimento da SBDI-1/TST, em julgado de caso análogo ao presente, em que constatado que os anuênios foram estabelecidos através de regulamento do Banco do Brasil, segundo o qual, por entender que não se trata de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, declarou a prescrição parcial, afastando a aplicação da Súmula 294/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de que, instituídos o adicional por tempo de serviço (anuênios) por meio de regulamento interno do Reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, a prescrição aplicável é a parcial. O caso, portanto, não é de incidência da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR - 565-90.2015.5.10.0015 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que, quanto aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de Regulamento Interno e, posteriormente, por norma coletiva, não se aplica a Súmula nº 294 do TST, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma interna que integrou o contrato de trabalho, constituindo direito adquirido do empregado. Julgados. (...)" (TST, AIRR - 20662-59.2015.5.04.0733 Data de Julgamento: 29/08/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). 
BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). A controvérsia, neste caso, recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). Esta Turma adotava o entendimento de que, em hipóteses como esta, a prescrição aplicável seria a total, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional teria ocorrido quando o reclamante tomou conhecimento da violação do seu direito, isto é, a partir da data em que a contraprestação salarial foi efetuada a menor, tratando-se, pois, de alteração contratual, submetida aos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº E-ED-RR-428300-60.2007.5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, decidindo em sentido oposto, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordos coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da SbDI-1, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o Banco excluir a parcela posteriormente. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 96900-32.2008.5.17.0013 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016). 
"RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINARIAMENTE EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE POR INSTRUMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. As vantagens concedidas aos empregados por meio de normas coletivas se incorporam aos contratos de trabalho, de modo que não podem ser suprimidas, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de Regulamento Interno e posteriormente inseridos em norma coletiva, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, de modo contrário ao meu posicionamento, vinha adotando o entendimento de fazer incidir a prescrição total à pretensão de recebimento de parcela assegurada por meio de instrumento normativo ou de norma interna, por envolver alteração do pactuado, nos termos da Súmula nº 294. Em sessão de 24/09/2015, quando do julgamento dos processos E-RR 57100-53.2005.5.09.0068, E-ED-RR 204000-47.2007.5.09.0678, E-ARR 89600-06.2008.5.04.0005 e E-ED-RR 151-79.2011.5.04.0733, a Subseção, por maioria de seus integrantes e após extensos debates, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento dos anuênios, independente da parcela constar na CTPS do empregado ou ter sido inicialmente prevista em regulamento interno e posteriormente inserida por meio de norma coletiva. Recursos de revista de que não se conhece." (RR - 485-34.2010.5.04.0512 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).
Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais.
Alegação(ões):
- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-I/TST.
- violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal.
- violação da (o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 614 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Em prosseguimento, o egr. Colegiado manteve a d. decisão que condenou o reclamado a proceder à recomposição dos anuênios incorporados ao contrato de trabalho da autora até a data da extinção do contrato, com fundamento na seguinte ementa:
ANUÊNIOS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. A parcela de anuênios aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimida a teor do que dispõe o art. 468 da CLT. Portanto, cabíveis as diferenças de anuênios e os reflexos, observado o período não prescrito.
No recurso de revista, o banco reclamado argumenta, em suma, que o direito aos anuênios foi estabelecido pela primeira vez por meio do ACT de 1983/1984 e que, uma vez que a vantagem não foi repetida em instrumentos coletivos posteriores, a parcela não aderiu ao contrato de trabalho.
Conforme delimitação fático-probatória intangível do v. acórdão (Súmula 126 do TST), restou evidenciado que o pagamento da referida parcela foi ajustado entre as partes, o que impõe a conclusão de que o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado.
Nesse contexto, a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se verifica dos seguintes precedentes:
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem decidido no sentido de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, há descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo, porquanto já se incorporou ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Agravo não provido" (Ag-RR-10817-25.2016.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/03/2020).
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A.(...) 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma regulamentar e posteriormente suprimido por negociação coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica em incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, sendo inválida a norma coletiva que suprimiu o direito. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao art. 224, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (ARR-79-22.2011.5.04.0821, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020).
"(...) DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a condenação ao pagamento de diferenças de anuênios ao fundamento de que sua supressão constituiu alteração contratual lesiva. Caso em que o benefício era previsto em norma interna, passou a ser disciplinado também em norma coletiva e deixou de ser concedido após o término da vigência da norma coletiva. Nesse sentido, o TRT ressaltou: "a parcela anuênio era paga com base no próprio contrato de trabalho do autor, tendo em vista as regras internas da empresa e sua supressão se constituiu em alteração contratual prejudicial ao empregado, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 468 da CLT". (ARR-10061-66.2017.5.03.0081, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020).
Em tal cenário, inviável o processamento da revista, a teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º da CLT. 
DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação.
Alegação(ões):
- violação da (o) artigo 114 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Concluiu o egr. Colegiado ser indevida a compensação entre as diferenças salariais deferidas por causa dos anuênios e a verba CTVF paga ao trabalhador, ao fundamento de tratar de verbas de natureza diversas.
Sustenta o banco reclamado que o percebimento da CTVF, na forma do regulamento empresarial - IN 363 1.1.2.1, importa em compensação quanto ao eventual valor recebido a título de anuênio, uma vez que a elevação das verbas pessoais gera o decréscimo das aludidas verbas de complemento para atingimento do valor de referência.
Segundo registra o v. acórdão recorrido, as parcelas anuênio e CTVF detêm naturezas distintas, o que impediria a compensação requerida. Nesse sentido, rever tal entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual (Súmula n.º 126 do col. TST).
Ademais, o aresto oriundo da SBDI-2 do col. TST trazido para o cotejo de teses refere-se ao cálculo dos anuênios deferidos em ação trabalhista e no presente processo foi deferido o pagamento de diferenças de anuênios em razão da cessação da contagem do tempo de serviço. Portanto, revela-se inespecífica a jurisprudencial indicada (Súmula 296, I, do TST).
Os demais arestos são originários de Turmas do TST, órgão não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nego seguimento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.
Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo art. 896-A da CLT, segundo o qual “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”.
De plano, contudo, verifica-se que o valor da causa não representa patamar monetário elevado a ponto de, por si só, atrair a intervenção desta Corte. Não configurada a transcendência econômica.
Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas em torno de interpretação da legislação trabalhista. Inexiste transcendência jurídica.
O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (não caracterizada a transcendência social) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Logo, da mesma forma, ausente a transcendência política.
Em suma, a falta de transcendência da questão debatida, em qualquer de suas vertentes, constitui óbice ao conhecimento do recurso de revista.
Por tudo quanto dito, com esteio no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 07 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora